( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 160-STJ. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. Aduz, ainda, que “(. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Súmula 54 do STJ. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. to 1. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SÚMULA N. REsp 1. Súmula 362 do TST FGTS. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 3. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Milton Luiz Pereira - fl . Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 485/PA, Rel. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. A. Súmula n. III. 1 súmula encontrada com: (527). 7/STJ. . As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 49795) Súmula 178. SÚMULA N. 09. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ÁREAS RELACIONADAS. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. IMPOSSIBILIDADE. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. AgRg no AREsp 286. SÚMULA 54/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. sÚmula n. 958/1973. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. Faz-se um paralelo entre a súmula. Dossiê. 1. STJ. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. 2008. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. O julgamento da questão foi realizado. VOTO O Sr. 1. 835 do Código Civil. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 11. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Isso posto, com fulcro no art. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 40 p. Súmula 503. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. If the trial judge determines that further action. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Honorários advocatícios sucumbenciais. 9. 8. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. STJ - Súmula | Enunciado – 402. 2. 1. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). ” Presentes as condições de. Crédito: Reprodução/Flickr. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. De outa parte,. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULA 360 -. 362/STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 18/05/2015. plano de saÚde. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. RELATÓRIO 1. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 744-750 e 791-792). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Nº 360 STJ. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. Agravo regimental desprovido. 795. 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. Ncpc. Data da Publicação - DJe 31. 5. Ministro Cesar Asfor Rocha. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 105, III, ALÍNEA C DA CF. 362 DO STJ. 30. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Súmula 336. Razoabilidade. É o relatório. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Súmula 362-STJ: A. DECISÃO MANTIDA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 10. 83 do stj. 5. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Novo CPC, art. Súmula n. 1. Data da Publicação - DJe 31. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. impossibilidade. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. sub. FGTS. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 392). É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. º 0015306- 07. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". 557. 406 e CTN, art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 2. 11. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. 2. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 321. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 7 do STJ. 1. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 0000, com endereço profissional na Av. agravo interno no recurso especial. Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de revisão no STJ. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Agravos improvidos" (fl. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. condenaÇÃo em danos morais. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. identificadas. 2007 – DJ 31. cobranÇa de valor indevido. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 02/10/2008. É dizer, a palavra “médio”. ) 3. SÚMULA 362 -. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Ministro. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 40 p. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. caso o entendimento deste eg. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. (AgRg no AREsp 493. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). UNÂNIME. 334, § 5º. 015/2014. Súmula 54 do STJ. 10. Faz-se um paralelo entre a súmula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Novo CPC, art. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. )” (fl . 1). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. . Nesse sentido: STJ, REsp 801. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. 10. 770. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Súmulas. 1 - Abra nosso site no Safari. Secretaria de Documentação . . (e-STJ, fls. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Omissão caracterizada. 83. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Aplicação da Súmula 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 362 to be broken down to a. Súmula 14. 835 do Código Civil. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Intended Audience and Purpose. 10. desconto em conta corrente indevidos. É o relatório. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. 2. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Jurisprudência. 766-RJ, rel. Súmula nº 97. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmula 362 do STJ. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Novo CPC art 334. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Dano moral. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. a) Súmulas positivadas. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. INTRODUÇÃO. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Súmula 363 -. Precedentes: AgRg no Ag 828. 5. sub. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Prescrição. Ministro MARCO BUZZI,. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Correção . ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 219 ). O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 0000, com endereço profissional na Av. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Súmula 559. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de.